Ditadura sanitária: Servidor público pode perder emprego por não tomar vacina contra covid-19

A ditadura sanitária volta a ameaçar quem não foi vacinado contra a covid-19

A pandemia de covid-19 terminou oficialmente, segundo determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 5 de maio de 2023. Contudo, mesmo com o fim do estado de emergência, lampejos da ditadura sanitária comandada por prefeitos e governadores nos últimos três anos voltaram a ameaçar o cidadão comum.

Um desses casos de arbitrariedade chega direto de Paranaguá. Situado no litoral paranaense, o pequeno município com cerca de 176 mil habitantes testemunhou uma ação autoritária da prefeitura local contra um servidor público.

A situação é contada pelo advogado da vítima, Levi de Andrade. 

“Meu escritório foi contratado por um servidor público municipal (com nome mantido em sigilo), que teve seu ponto cortado e impedido de trabalhar. O motivo: não ter tomado a vacina contra a covid-19”, explicou o defensor em entrevista exclusiva ao Paradoxo BR.

Ditadura sanitária: prazo para novo recurso termina quinta-feira

Segundo Levi de Andrade, mesmo conseguindo uma liminar para que seu cliente pudesse voltar a trabalhar (seguindo determina a Constituição Federal), o prefeito Marcelo Elias Roque (Podemos) ingressou com um recurso na justiça para impedir que o cidadão exercesse sua função.

“Na época da pandemia, o prefeito baixou um decreto exigindo que todos os servidores deveriam apresentar a carteirinha com comprovante. Quem não apresentou, teve o ponto cortado. O Juizado Especial Cível de Paranaguá concedeu a liminar para que meu cliente voltasse a trabalhar. O prefeito, entretanto, entrou com recurso, determinando que ele apresentasse o comprovante de vacina”, explica o advogado, que agora tem até quinta-feira (9) para apelar às instâncias superiores (STJ e STF). 

“Como já existe um entendimento do STF quanto ao poder da prefeitura, acredito que teremos um pouco de dificuldade”, lamenta.