Advogada vê nova ‘lei de cotas’ sancionada por Lula como inconstitucional

Advogada Patrícia Alonso afirma que novas cotas podem ser derrubadas no Congresso 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei, por meio de decreto. que prevê a inclusão de informações sobre raça e etnia de trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado. As novas regras já estão no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) como Lei 14.553/23.

A justificativa apresentada pelo governo federal é de que a nova regra representa “um importante passo na promoção da igualdade étnica e no combate às desigualdades sociais resultantes do racismo”.

De acordo com a gestão petista, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá fazer a cada cinco anos uma pesquisa para mensurar o “percentual de ocupação desses segmentos no setor público”.

Em nota, o Palácio do Planalto acrescenta que, ao conterem campos destinados a identificar o segmento étnico e racial do trabalhador, os registros administrativos poderão subsidiar a implementação de políticas públicas.

Ainda está prevista a inclusão, sem definir critérios, de destinar um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras.

Advogada acredita que decreto presidencial poderá ser derrubado pelo legislativo

Na opinião da advogada Patricia Alonso, ouvida pelo Paradoxo BR, a medida representa um retrocesso em relação à qualificação profissional, além de ser um incentivo à divisão social.

“Infelizmente, o que vemos é o distanciamento da politica brasileira na questão da capacidade e qualificação e o consagração inquestionável de aspectos ideológicos”, observa.

“Como se trata de decreto presidencial que geralmente atende a questões administrativas, se for levado para a eira trabalhista, todavia, com certeza o Congresso Nacional vetará – pois se trata de matéria inconstitucional”, aponta a dra. Patrícia Alonso, que é especializada em assuntos empresariais e da família.

“A lei é igual para todos. Ser negro não está elencados em questão relacionadas à saúde, como por exemplo pessoas com necessidades especiais gozam de uma cota no mercado de trabalho. No caso de questão racial, ao meu ver é completamente inconstitucional”, concluiu.