PL da Censura: Portaria de Flávio Dino dá poder de censura ao governo Lula. Entenda o caso

PL da Censura ganha força com portaria de Flávio Dino que dá poderes a Lula para intervir nas redes sociais. Novo e sociedade civil reagem

Enquanto o legislativo não consegue barrar o PL 2630/2020 – o PL da Censura – o governo Lula já pode contar com uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública para controlar as redes sociais.

O conjunto de regras não tem recebido a atenção devida da opinião pública. Apenas o partido Novo protocolou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para tentar sustar as medidas de Flávio Dino.

PL da Censura: que é a portaria 351 de Flávio Dino

A justificativa apresentada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, para emplacar sua portaria foi a dos recentes ataques às escolas pelo Brasil. A portaria 351/2023 dá poderes fiscalizadores a dois órgãos: a Secretarias Nacional do Consumidor (Senacon) e Segurança Pública (Senasp).

O que faz a Senacon

A Senacon pode exigir relatórios sobre medidas tomadas pelas Big Techs para a retirada de conteúdos sobre ataques em escolas. Além disso, o órgão poderá instalar processos administrativos para apurar se as redes sociais têm responsabilidades sobre eventuais crimes.

O que faz a Senasp

A Senasp atua no compartilhamento de informações das plataformas com autoridades de segurança. A secretaria pode orientar as redes sociais no processo da retirada dos conteúdos considerados “nocivos”.

A reação da sociedade

Além da ação do Novo contra a portaria 351, a organização em prol do desenvolvimento das redes, a Internet Society Capítulo Brasil, se manifestou sobre as medidas protocoladas pelo governo Lula.

Por meio de nota pública, a ISOC reconheceu os problemas enfrentados pelos ataques aos alunos e professores, mas destacou uma série de problemas que ferem o Marco Civil da Internet.

“A portaria MJSP 351/2023 traz algumas determinações problemáticas, que colidem com o Marco Civil da Internet, além de abarcar matérias que não deveriam ser tratadas em normas infralegais”, apontou a organização.

“A Portaria atribui à Secretaria Nacional do Consumidor a responsabilidade de instaurar processos administrativos que poderão resultar na responsabilização dos provedores. Não está muito claro como isso funcionará na prática e há muitas dúvidas se a SENACON seria o órgão adequado para fazer esse controle”, destacou a Internet Society.