Ministro Alexandre de Moraes teria ferido “lei da magistratura”, apontam advogados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a se manifestar em público a respeito da política brasileira e mundial.
Desta vez, o membro da suprema corte expressou opiniões contundentes sobre o papel da direita na sociedade global , culpando a ação das “milícias digitais” pelos eventos do 8 de Janeiro, em Brasília.

Segundo especialistas em direito, o pronunciamento de Moraes teria violado o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O manifesto de Moraes aconteceu em evento realizado nesta sexta-feira (31) na Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo, um dia após sua decisão de arquivar a petição do senador Rogério Marinho (PL-RN) e de outros parlamentares, solicitando investigação do ‘presidente’ Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na quinta-feira passada, Lula sugeriu uma possível “armação” em ações da Polícia Federal no caso do PCC contra o senador Sérgio Moro (União-PR).

“O Brasil sofreu esse ataque massivo a democracia, não foi uma questão brasileira só, nós tivemos no mundo todo uma captura, pela extrema-direita, das redes sociais com a finalidade ao ataque a democracia, a quebra das regras democráticas”, acusou Alexandre de Moraes.

“De forma absurdamente competente, a extrema-direita primeiro diagnosticou e depois capturou todas as redes sociais”, diagnosticou, mas sem apresentar provas.

O ministro, após citar a culpabilidade das redes sociais em atos antidemocráticos, ainda apontou que os candidatos da extrema-direita que defendem a liberdade de expressão seriam ditadores em potencial.
“Hoje a desinformação tem o mesmo valor, às vezes até maior para determinadas bolhas, do que a informação. Se pegarmos as audiências dos grandes jornais, essa audiência é menor, o alcance é menor do que os grandes influenciadores”, analisou Moraes.

“Então foi o ataque direto, tirar a mídia. Basta ver que todos, todos os pretensos candidatos a ditador criticam a liberdade da imprensa e a imprensa”, acusou o ministro, sem citar nomes.

Ministro Alexandre de Moraes teria violado lei, apontam advogados

Na visão da advogada especialista em direito civil, dra. Géssica Almeida, as falas do ministro Alexandre de Moraes não poderiam ter ocorrido. Ela cita a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) como freio para esse tipo de manifestação de membros das altas cortes do Judiciário.

“Não deveria ser permitido”, aponta a advogada ao Paradoxo BR.

“A LOMAN veda esse tipo de declaração. O artigo 36 é bem claro sobre esse tipo de posicionamento”, completa a dra. Géssica Almeida.

No trecho da lei citado pela advogada, é vedado ao magistrado, pelo artigo III, que o ministro se manifeste, “por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O advogado e doutor em Direito Constitucional, Marco Antonio Costa corrobora com a colega sobre a matéria. “É uma situação completamente esdrúxula. Difícil de ser combatida, pois o STF é a esfera mais alta do Judiciário”, declarou o advogado ao Paradoxo BR.

“Entretanto, ele (Alexandre de Moraes) não poderia comentar fora dos autos, questões que envolvem inquéritos os quais ele é relator”, completa Costa.

A participação de Moraes no evento da Fundação Fernando Henrique Cardoso teve grande alcance popular, sendo divulgado por veículos de alcance nacional e internacional.

Alexandre de Moraes, como relator dos inquéritos das Fake News e Atos Antidemocráticos, teria se manifestado suas opiniões sobre processos pendentes de julgamento fora dos autos, o que não seria permitido por lei.

Em janeiro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão de representação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no Inquérito 4.921, que apura a instigação e autoria intelectual dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro (Bolsonaro não se encontrava no Brasil no dia em que as sedes dos três poderes foi vandalizada).