Lei das Estatais em jogo: Toffoli decide a favor do governo

Lei das Estatais em jogo. O governo Lula recebeu uma excelente notícia do STF, após o ministro Dias Toffoli pedir vista do processo de julgamento de ação do PCdoB na Corte.

Com a paralisação do julgamento, continua valendo a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que permitiu a nomeação de políticos em cargos de empresas estatais. No total, quase 600 cargos ficarão à disposição da escolha do “presidente.

O trecho da lei liberado por Lewandowski vedava a entrada de ministros, secretários, parlamentares e outros ocupantes de cargos públicos para os Conselhos de Administração e diretorias de estatais, como Petrobras e Correios.

Como o Paradoxo BR mostrou, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu em 17 de março uma liminar solicitada pelo PCdoB para interromper a quarentena de 36 meses, imposta a políticos, prevista na Lei das Estatais. A decisão atropelou o pedido de vistas feito na semana anterior pelo ministro André Mendonça e abriu espaço para a nomeação de 580 cargos para as companhias estatais.

Na decisão, Lewandowski disse que a lei “restringiu as indicações para as estatais”.

“Não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores, que funcionam como impedimento absoluto à nomeação”, escreveu o ministro.

Lei das Estatais em jogo: regras foram criadas para combater a corrupção

Em vigor desde a gestão de Michel Temer (MDB), a Lei das Estatais foi criada para melhorar a governança e evitar casos de corrupção. Além de vedar as indicações políticas, estabelecia uma “quarentena” de 36 meses para que algum envolvido em situações político-partidárias pudesse ser escolhido para dirigir companhias estatais.