De olho no Congresso: Projetos petistas estão entre os mais polêmicos de 2023

Matérias de autoria de deputados do PT aprovadas no ano passado priorizam réus e garantem aumento de impostos 

No ano legislativo de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 137 projetos de lei, além de 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e mais 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).

Desse total, o Paradoxo BR separou duas matérias consideradas polêmicas ligadas à segurança pública e à economia. 

Congresso garante empates em julgamentos

Segundo o Projeto de Lei 3453/21, que agora tramita no Senado, caso ocorra empate nos julgamentos de matéria penal ou processual penal, valerá a decisão mais favorável ao réu.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto também garante a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.

Volta do ICMS sobre combustíveis

Outro projeto de autoria petista, o Projeto de Lei Complementar 136/23 foi criado para compensar a perda de estados com a redução do ICMS de combustíveis instituída no governo Bolsonaro. Em suma, garantia de mais carga tributária ao cidadão.

De autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a matéria foi transformada na Lei Complementar 201/23 que prevê transferências de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas econômicas de 2023 em relação a 2022.