Congresso começa a debater regulamentação da Inteligência Artificial

Congresso Nacional começa a debater regras para o marco legal da Inteligência Artificial. Projeto de Lei é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional se reuniu pela primeira vez nesta semana para discutir o marco legal da Inteligência Artificial e concluiu que a regulamentação dos aplicativos é de caráter “essencial e urgente”. O tema começou a ser apreciado em 2022 pelo legilslativo e foi transformado em projeto de lei pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Congresso quer definir “ética” para a Inteligência Artificial

Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, a proposta de regulamentação da Inteligência artificial pretende definir temas como ética, transparência no uso de algoritmos, direitos e garantias.

“A ideia é a criação de um marco legal para estabelecer os direitos para a proteção do elo mais vulnerável, ou seja, as pessoas afetadas. O segundo eixo consiste, a partir do modelo europeu, definir alguns riscos, classificá-los e com base neles impor deveres de conduta”, apontou Cueva.

Além de atuar no STJ, o ministro também preside a comissão de juristas que debate as regras sobre inteligência artificial incluídas no Projeto de Lei 2338/23.